Prefeitura de Osasco institui decreto para regularizar a Lei de Acesso à Informação

Crédito: SECOM/Sergio Gobatti

No dia 25/5, o prefeito de Osasco, Rogério Lins, assinou o decreto nº 11.440/2017, que regulamenta a política de acesso da população às informações públicas municipais. Previsto para entrar em vigor a partir do dia 24/7, o decreto é um instrumento legal para complementar as normas gerais da lei federal nº 12.527/2011, que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com um importante mecanismo de controle social, a LAI traz mais transparência às atividades desempenhadas no Poder Executivo, pois garante o direito constitucional de acesso às informações públicas, criando mecanismos que possibilitam o acesso e recebimento de informações relativas aos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.

Para cumprir as cláusulas propostas pelo decreto, a Prefeitura do Município de Osasco (PMO) instituirá três canais de contato com a população. O primeiro deles será o Portal da Transparência, que já existe e passará por reformulação, no qual a prefeitura disponibilizará, independente da solicitação dos munícipes, informações públicas de interesse coletivo ou geral. Em paralelo, também haverá o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), outro recurso on-line, por meio do qual a população poderá solicitar informações específicas que não estiverem contempladas no material disponibilizado ativamente pela prefeitura.

Além dessa modalidade de disponibilização de dados, a população também poderá se informar por meio dos telefones 0800-7711175, da Ouvidoria Municipal, ou pela Central do Cidadão, no número 156. Atendimentos presenciais serão feitos na sede da Ouvidoria, situada no bairro Vila Campesina.

O novo decreto consolida o compromisso da prefeitura com a transparência das atividades e serviços executados pela PMO. Segundo um ranking divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF), que avalia os municípios menos transparentes do Brasil, Osasco obteve, em 2016, nota 0,2 em um total de 10 pontos. Esse resultado da gestão anterior acabou fazendo Osasco obter péssima colocação no ranking, deixando o município na posição 5.153º de transparência no Brasil, e 637º no estado de São Paulo.

“O direito à informação é algo muito importante para nossa gestão. Queremos que a população tenha acesso às informações da PMO e saiba como o dinheiro dos contribuintes tem sido investido nos projetos da cidade”, explicou o prefeito Rogério Lins. “A partir do momento em que o decreto entrar em vigor, em julho de 2017, Osasco já vai melhorar sua pontuação e subir no ranking elaborado pelo MPF. Em nossa gestão, a informação das atividades públicas será regra, e não exceção”, finalizou.


  • 01/06/2017 02:08
  • Por: Júlio Oliveira

  • Política


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