Osasco lança consulta sobre a concessão de água e esgoto

Desde a Lei Federal nº 11.445 de 2007 os munícipios são os titulares – e responsáveis – pela política de saneamento básico. Em Osasco, essa política é disciplinada pelo Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, instituído pela lei municipal nº 4.764 de 23 de junho de 2016. Este é um momento muito importante, em que está sendo proposta uma revisão das metas, o estabelecimento de novas diretrizes e dispositivos no contrato de concessão que é mantido com a SABESP desde 1999.

Assim, com o objetivo de otimizar e potencializar os serviços, a Prefeitura de Osasco disponibiliza consulta pública para avaliar o atendimento prestado e contribuir nas disposições da celebração de um novo contrato.

É válido destacar que de acordo com a lei federal (Art. 11, inciso IV), no processo de celebração de um novo contrato de Prestação de Serviços de Água e Esgoto, é necessário a realização de audiência e consulta públicas. A audiência pública acontecerá no próximo dia 20 de maio de 2019, às 18h30, na sala Luiz Roberto Claudino da Silva, anexa ao paço municipal. Contamos com a sua presença!

A pesquisa inicia-se hoje (10/05) e vai até o dia 20/03, e está disponível na plataforma Participa Osasco.


  • 10/05/2019 04:26
  • Por: Marcelo Ricci

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