Plano Plurianual

O Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal 4.851/2017) é o principal instrumento que a prefeitura tem para organizar todo o seu sistema de planejamento para o período de 2018 a 2021. Nele, consta tudo o que será realizado na cidade nos próximos anos, além de trazer informações importantes para cada área da administração municipal.

Elaborado em conformidade com a legislação e respeitando os princípios da eficiência e transparência, foi construído a partir de diagnósticos aprofundados nas inúmeras áreas do governo. Você pode conferir os arquivos e a própria lei que institui o PPA nos documentos abaixo:

Anexos:

Texto Completo da Lei;
I – Guia de Leitura;
II – Diagnóstico Estratégico da cidade de Osasco;
III – Estimativa da Receita;
IV – A Estratégia do PPA 2018-2021;
V – Programas e Ações Governamentais; 
VI – Estrutura Administrativa. 

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha, orienta e estabelece as receitas estimadas e fixa as despesas do município, no âmbito da Administração Direta (prefeitura) e Indireta (autarquias e Câmara Municipal). Sua elaboração é realizada a partir do planejamento estratégico, estando alinhada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). O Poder Executivo elabora o projeto que é apreciado e votado pela Câmara Municipal, que pode emenda-lo, inclusive.

O Orçamento é a forma como o cidadão pode descobrir quanto e como o governo está autorizado a gastar os recursos públicos, bem como de onde vem cada centavo que é aplicado. Também é possível verificar quais os resultados que se pretende atingir e acompanhar toda a sua execução no Portal da Transparência ou recorrendo à Lei de Acesso à Informação.

Participe, acompanhe e fiscalize! Só com a participação efetiva de todos conseguimos fazer Osasco melhor.

Anexos:

1A - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
2B - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
3C - Natureza da Despesa Consolidada;
4D - Programa de Trabalho;
5E - Demonstrativo por Funçoes, Sub-funçoes e Programas por Projetos e Atividades;
6F - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os Recursos;
7G - Demonstrativo de Despesas por Órgãos e Funções;
8H - Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
9I - Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
10J - Demonstrativo da Aplicação Obrigatória em MDE;
11K - Demonstrativo da Aplicação Obrigatória na Saúde;
12L - Demonstrativo da Despesa Órgãos e Categorias Econômicas;
13M - Consolidação da Despesa por Projeto;
14N - Consolidação da Despesa por Atividades;
15O - Consolidação da Despesa por Operações Especiais;
16P - Sumário das Receitas por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
17Q - Despesa Segundo a Função, Subfunção, Programa e Grupo de Despesa;
18R - QDD-Executivo;
19S - QDD-Legislativo;
20T - QDD-FITO;
21U - QDD-IPMO;
22V - Legislação Receita;

Lei de Diretrizes Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentária - (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA):

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

De acordo com o § 2º do artigo retromencionado, a LDO deverá conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Anexos:

Anexo I – Metas Fiscais (Demonstrativos I ao IX) LDO 2018;
Anexo II - Riscos Fiscais - LDO 2018;
Demonstrativo X - Lista de Órgãos e Unidades Executoras - LDO 2018;
Demonstrativo XI – Relação de Obras em Andamento - LDO 2018;
Demonstrativo XII - Processo de Elaboração - LDO 2018;
Ações Governamentais - Diretrizes Programáticas- LDO 2018.